Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/08/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN e do Fundo Estadual de Saúde – FES.