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Detalhes da Consulta
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LEI n. 509
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de 09/09/1993
Ementa
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado. REVOGADA PELA LEI N° 4.295, DE 6/6/2018
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
08/09/1993
Número:
509
Publicado:
09/09/1993
Diário Oficial:
2857
Downloads:
Lei n. 509
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Lei n. 509 - PL
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