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Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 25/04/2017


Número: 944
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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