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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 865  
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Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Com-plementar nº 329, de 20 de dezembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 04/04/2016


Número: 865
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
 


    

 

 

 

 

 

 

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