Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2533

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/07/2011

Ementa

Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do Estado, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile, para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/07/2011

Número: 2533

Publicado: 26/07/2011

Diário Oficial: 1781

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		Lei n. 2533
		Lei n. 2533

Lei n. 2533

Lei n. 2533 - PL