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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Extingue e cria unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento e funções gratificadas, bem como altera dispositivos das Leis Complementares n. 658, de 13 de abril de 2012, n. 679, de 22 de agosto de 2012, n. 690, de 3 de dezembro de 2012 e dá outras providências.