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de 26/07/2011

Ementa


Altera redação do inciso II do § 1º do artigo 10 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/07/2011


Número: 2532
Publicado: 26/07/2011


Diário Oficial: 1781

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  Lei n. 2532

  
  Lei n. 2532 - PL


 
 



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