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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 685  
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Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 14/11/2012


Número: 685
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 685

  
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