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de 11/07/2011

Ementa


Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/07/2011


Número: 2527
Publicado: 11/07/2011


Diário Oficial: 1770

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  Lei n. 2527
 
 

  
  Lei n. 2527

  
  Lei n. 2527 - PL


 
 



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