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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 402  
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Ementa


Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2007


Número: 402
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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