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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 366  
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Ementa


Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/02/2007


Número: 366
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 366

  
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