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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 168  
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Ementa


Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1996


Número: 168
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
 


    

 

 

 

 

 

 

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