Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Implementa isonomia a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 39 da Constituição Federal, institui adicional de isonomia para servidores civis do Poder Executivo, altera gratificação de produtividade fiscal, concede reajuste ao funcionalismo civil e militar, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 1068 19/4/2002