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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 20  
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Dá nova redação ao Decreto n° 159, de 23.04.82, que estabelece a competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Estado. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011)

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 02/07/1987


Número: 20
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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