Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25095

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce, prorroga prazos e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, nos termos da 176ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Processo nº 0030.182246/2020-95

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/06/2020

Número: 25095

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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