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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Extraordinário por Excesso de Arrecadação,
até o valor de R$ 30.991.725,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde- FES, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento. Processo nº 0035.194764/2020-10