Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2509

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/07/2011

Ementa

Torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, em razão de participação em movimentos reivindicatórios e/ou de manifestações de pensamento.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/07/2011

Número: 2509

Publicado: 08/07/2011

Diário Oficial: 1769

Downloads:

		Lei n. 2509
		Lei n. 2509

Lei n. 2509

Lei n. 2509 - PL