SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2479
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/05/2011
Ementa
Torna obrigatória a instalação do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone dentro do território do Estado de Rondônia.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
26/05/2011
Número:
2479
Publicado:
30/05/2011
Diário Oficial:
1742
Downloads:
Lei n. 2479
Lei n. 2479
Lei n. 2479
Lei n. 2479 - PL
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