
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 02/06/2011
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, para a Associação Comunitária de Habitação Popular Monte Cristo, na cidade de Ariquemes.