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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 246
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de 29/06/2001
Ementa
Revoga o artigo 20 da Lei Complementar nº 236, de 20 de dezembro de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
26/06/2001
Número:
246
Publicado:
29/06/2001
Diário Oficial:
4768
Downloads:
Lei Complementar n. 246
Lei Complementar n. 246
Lei Complementar n. 246
Lei Complementar n. 246 - PL
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