Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a nomeação dos membros do
Conselho Estadual de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização
dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB - CONDEB. REVOGADO PELO DECRETO N° 24.744, DE 5/2/2020