Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1055

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a isenção parcial dos emolumentos e custas dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis para os beneficiários de aquisição de terras rurais oriundos de Programa de Crédito Fundiário Nacional, Estadual ou Municipal, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 30/12/2019

Número: 1055

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1055 - PL

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