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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2443
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de 13/04/2011
Ementa
Autoriza o Estado a dispensar cobrança de taxa de 2ª (segunda) via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Rondônia.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
31/03/2011
Número:
2443
Publicado:
13/04/2011
Diário Oficial:
1713
Downloads:
Lei n. 2443
Lei n. 2443
Lei n. 2443
Lei nº 2443-PL
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