Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1052

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rondônia, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 12/12/2019

Número: 1052

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1052 - PL

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