Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1051

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina a locação de imóveis sob medida, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 609, de 18 de fevereiro de 2011 e acresce o artigo 6º-A ao Decreto-Lei nº 17, de 25 maio de 1982.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 12/12/2019

Número: 1051

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1051 - PL

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