Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n° 1.033, de 22 de agosto de
2019, que “Cria o Fundo Estadual - FUNHEURO
para Financiar a Implantação do
Hospital de Urgência e Emergência de Porto
Velho e dá outras providências.