Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4675

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/12/2019

Número: 4675

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4675 - PL

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