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de 16/03/2011

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/03/2011


Número: 2429
Publicado: 16/03/2011


Diário Oficial: 1693

Downloads:
  Lei n. 2429
 
 

  
  Lei n. 2429

  
  Lei n. 2429 - PL


 
 



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