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DECRETO n. 24501
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Ementa
Revoga o Decreto nº 23.388, de 28 de novembro de 2018.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/11/2019
Número:
24501
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 24501
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