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de 16/03/2011

Ementa


Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/03/2011


Número: 2424
Publicado: 16/03/2011


Diário Oficial: 1693

Downloads:
  Lei n. 2424
 
 

  
  Lei n. 2424

  
  Lei n. 2424 - PL


 
 



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