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de 16/03/2011

Ementa


Dá nova redação aos artigos 1º e 3º e o seu parágrafo único da Lei nº 852, de 26 de novembro de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/03/2011


Número: 2421
Publicado: 16/03/2011


Diário Oficial: 1693

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  Lei n. 2421

  
  Lei n. 2421 - PL


 
 



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