Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro e por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
900.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária Fundo de Reconstituição de
Bens Lesados - FRBL.