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    Detalhes -  DECRETO n. 24414  
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Ementa


Altera o Anexo Único do Decreto n° 23.829, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/11/2019


Número: 24414
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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