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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei
Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de
2007, que “Dá nova estrutura organizacional
ao Departamento Estadual de Trânsito do
Estado de Rondônia - DETRAN/RO, nos
moldes do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, e dá outras providências.”.