Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Nomeia membros para compor o Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-
Privadas - CGPPP e revoga o Decreto n°
23.264, de 11 de outubro de 2018. REVOGADO PELO DECRETO N° 25.891, DE 10/3/2021.