Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24202

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Padroniza os procedimentos de fiscalização anteriores ao início da implantação do sistema Fisconforme, altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/08/2019

Número: 24202

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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