Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera o artigo 2º e os Anexos I e II do Decreto n.
11.580, de 13 de abril de 2005, que “Institui na
Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Medalha
‘DELEGADO MAURO DOS SANTOS’ e dá outras providências.”, alterado pelo Decreto n. 23.751, de 25 de março de 2019.