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Ementa


Acrescenta parágrafo ao artigo 3° da Lei n° 749, de 4 de novembro de 1997

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/10/2001


Número: 1012
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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