Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4236

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/03/2018

Ementa

Acrescenta o inciso VI ao art. 3° da Lei nº 982, de 06 de junho de 2001 que “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e Revoga a Lei n° 886, de 21 de março de 2000 e a Lei n° 969, de 25 de janeiro de 2001.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/03/2018

Número: 4236

Publicado: 12/03/2018

Diário Oficial: 46

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Lei n. 4236 - PL