Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/2018
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia. PRORROGADA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PELOS DECRETOS N° 24.894, 25.178, 25.514,25.777 DE 28/1/2021