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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1010  
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de 26/12/2018

Ementa


Dispõe sobre a possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 118-A à Lei Complementar nº 859, de 18 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/12/2018


Número: 1010
Publicado: 26/12/2018


Diário Oficial: 235

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  Lei Complementar n. 1010

  
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