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de 21/12/2018

Ementa


Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2018


Número: 4446
Publicado: 21/12/2018


Diário Oficial: 234

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  Lei n. 4446
 
 

  
  Lei n. 4446

  
  Lei n. 4446 - PL


 
 



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