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    Detalhes -  LEI n. 4445  
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de 21/12/2018

Ementa


Proíbe a limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar, nos contratos de plano e seguro privado de assistência à saúde firmados no Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2018


Número: 4445
Publicado: 21/12/2018


Diário Oficial: 234

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  Lei n. 4445
 
 

  
  Lei n. 4445

  
  Lei n. 4445 - PL


 
 



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