Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23330

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/11/2018

Ementa

Regulamenta a Lei nº 3.139, de 17 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição por candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/11/2018

Número: 23330

Publicado: 06/11/2018

Diário Oficial: 206

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		Decreto n. 23330
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Decreto n. 23330