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    Detalhes -  LEI n. 4403  
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de 01/11/2018

Ementa


Institui o Cadastro “Não Perturbe” com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing, no âmbito do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/10/2018


Número: 4403
Publicado: 01/11/2018


Diário Oficial: 201

Downloads:
  Lei n. 4403
 
 

  
  Lei n. 4403

  
  Lei n. 4403 - PL


 
 



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