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    Detalhes -  LEI n. 4401  
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de 23/10/2018

Ementa


Dispõe sobre a proibição dos postos de com-bustíveis continuarem o abastecimento dos veículos após acionada a trava automá¬tica de segurança da bomba de abastecimento.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/10/2018


Número: 4401
Publicado: 23/10/2018


Diário Oficial: 194

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  Lei n. 4401
 
 

  
  Lei n. 4401

  
  Lei n. 4401 - PL


 
 



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