Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23284

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/10/2018

Ementa

Regulamenta a cobrança da Tarifa de Embarque - TE criada pelo artigo 130 da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/10/2018

Número: 23284

Publicado: 19/10/2018

Diário Oficial: 192

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		Decreto n. 23284
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Decreto n. 23284