Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23259

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 11/10/2018

Ementa

Institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros, previstos na Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 11/10/2018

Número: 23259

Publicado: 11/10/2018

Diário Oficial: 187

Downloads:

		Decreto n. 23259
		Sem registro.

D23259 - COMPILADO