Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4389

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/09/2018

Ementa

Acrescenta o § 5º ao artigo 12 da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/09/2018

Número: 4389

Publicado: 28/09/2018

Diário Oficial: 180

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		Lei n. 4389
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Lei n. 4389

Lei n. 4389 - PL