Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4371

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/09/2018

Ementa

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe so-bre a Taxa de Fiscalização e Utilização, efe-tiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/09/2018

Número: 4371

Publicado: 10/09/2018

Diário Oficial: 166

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		Lei n. 4371
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Lei n. 4371

Lei n. 4371 - PL